Projeto de Lei n° 3605, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
16/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
26/11/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-12-10 às 14:19

Identificação:
PL 3605/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
04/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3605, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 489/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nºs 4239/2019, 6299/2019, 485/2020, 3605/2021; e 2187/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 75
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/10/2021 Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.
Data de Leitura:
14/10/2021
Despacho:
16/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
18/05/2023 - 24/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, HOMICIDIO, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, VITIMA, MOTORISTA, TRANSPORTE, ATENDIMENTO, INTERNET, EXPEDIENTE, TRABALHO
26/11/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
21/11/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024.
04/11/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/10/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a CSP.
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 75
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2022, de autoria do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021.
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 489/2022 do Senador Izalci Lucas, de tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021. Os Projetos de Lei nºs 4239/2019 , 6299/2019, e o PL 485/2020 se encontram nas comissões. A apreciação do requerimento se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 168
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2024 12:29