Projeto de Lei n° 3605, de 2021
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3605/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3605, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Perante a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3.605, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida, do Senador Sérgio Petecão, complementação de voto favorável à Emenda nº 1, e com a seguinte retificação da emenda de relator anteriormente apresentada: "renumerar o pretendido inciso IX do § 2º do art. 121 do Código Penal como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3605, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP, com a seguinte retificação na Emenda nº 2-CSP: "Renumerar o pretendido inciso IX do § ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 3605/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3605/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 489/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL nºs 4239/2019, 6299/2019, 485/2020, 3605/2021; e 2187/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP, com a seguinte retificação na Emenda nº 2-CSP: "Renumerar o pretendido inciso IX do § ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 472-483 - DSF nº 49 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP, com a seguinte retificação na Emenda nº 2-CSP: "Renumerar o pretendido inciso IX do § 2º do art. 121 do Código Penal como inciso V-A". |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 75 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 168 | Encaminhado à publicação, em 14/10/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 3605/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 3605/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 08/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
- Data de Leitura:
- 14/10/2021
- Despacho:
- 16/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 08/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/05/2023 - 24/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, HOMICIDIO, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, VITIMA, MOTORISTA, TRANSPORTE, ATENDIMENTO, INTERNET, EXPEDIENTE, TRABALHO
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP, com a seguinte retificação na Emenda nº 2-CSP: "Renumerar o pretendido inciso IX do § 2º do art. 121 do Código Penal como inciso V-A".
- Publicado no DSF Páginas 472-483 - DSF nº 49
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 7/2025 - CSP
- 04/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida, do Senador Sérgio Petecão, complementação de voto favorável à Emenda nº 1, e com a seguinte retificação da emenda de relator anteriormente apresentada: "renumerar o pretendido inciso IX do § 2º do art. 121 do Código Penal como inciso V-A".
- Relatório Legislativo - Complementação
- 03/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 27/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
- 25/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 / CSP - PL 3605/2021
- 18/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2025, após manifestação do Senador Fabiano Contarato no sentido de alterar dispositivo do projeto, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/03/2025.
- 26/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 21/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024.
- 04/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a CSP.
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 75
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2022, de autoria do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 489/2022 do Senador Izalci Lucas, de tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021. Os Projetos de Lei nºs 4239/2019 , 6299/2019, e o PL 485/2020 se encontram nas comissões. A apreciação do requerimento se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 168
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2025 12:03
