Projeto de Lei do Senado n° 168, de 1999
Ver também: SCD 168/1999
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7127/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.452 de 21/07/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.452 de 21/07/2011
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 168/1999
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 23/03/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15517 | O Substitutivo é dado como definitivamente aotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP |
| 20/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12476-12477 | Leitura do Parecer nº 608/02-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria. À Publicação. À SSCLSF. |
| 19/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12378 | Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3139-3141 | Leitura do Parecer nº 190/2002-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, contrário à Emenda de Plenário nº 2, oferecida à matéria. À SSCLSF. |
| 20/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18779-18781 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, com apresentação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), do Sr. Lúcio Alcântara. À CCJ para exame da emenda. |
| 06/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17699 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 29/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja sebmetido ao Plenário. A matéria ficará peranta a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17374 | Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLS. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17366-17371 | Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, CRITÉRIO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA, TRAILER, PÊSO, PROVA, CAPACIDADE, HABILITAÇÃO ESPECIAL, ATENDIMENTO, QUANTITATIVO, LOTAÇÃO, NÚMERO, PASSAGEIROS.
- Observações:
- (RECURSO 00029 2000, DE AUTORIA DO SEN LÚCIO ALCÂNTARA E OUTROS). (FACULTANDO AO CONDUTOR DE TRAILER A CATEGORIA B, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXIGINDO QUE SEJA OBSERVADO O PESO BRUTO E A LOTAÇÃO, EXTINGUINDO A EXIGÊNCIA DA CATEGORA E).
- 22/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG.
- 19/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 937 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 56).
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente aotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 15517
- 02/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/08/2002.
Discussão, em turno suplementar.
- 01/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2002. (7 dias)
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 608/02-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À Publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12476-12477
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2-PLEN.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12378
- 14/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2002.
Discussão, em turno único.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.6.2002. (15 dias)
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 190/2002-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, contrário à Emenda de Plenário nº 2, oferecida à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3139-3141
- 27/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador Waldeck Ornélas, por estar completa a composição do PFL.
- 21/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira, referente à Emenda nº 2-PLEN. Matéria pronta para a pauta nesta Comissão.
- 21/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Senador Francelino Pereira, para relatar a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Sen. Lúcio Alcântara.
- 19/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, com apresentação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), do Sr. Lúcio Alcântara.
À CCJ para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 18779-18781
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, de fls. nºs 24/27.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 06/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 15.09.2000.
- 05/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 29/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja sebmetido ao Plenário.
A matéria ficará peranta a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17699
- 04/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 28/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29.08 a 04.09.2000.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 17366-17371
- Publicado no DSF Páginas 17374
- 24/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 24/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as folhas de nº 16 a 19 fragmentos das notas taquigráficas referentes à votação da matéria.
Assina o Parecer posteriormente à votação o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
- 23/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 22/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas nº 14 e 15 Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 168, de 1999, e as folhas 16 Ofício 104/2000-CCJ em cumprimento ao art. 91 § 2º.
À SSCLSF
- 14/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
A matéria fica definitivamente adotada pela Comissão.
À SSCLSF.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, por 13 (treze) votos favoráveis, e 1(uma) abstenção do Senador Lúcio Alcântara.
A matéria inclusa na pauta de 10/08/2000 em turno suplementar.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Francelino Pereira, com voto pela aprovação da matéria na forma da emenda nº 1(substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 23/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gab. do Sen. Francelino Pereira para revisão do parecer.
- 22/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/09/99 com o relatório do Senador Francelino Pereira com Voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta desta CCJ.
- 26/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 24/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.
- 23/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 24 03 PAG 6113 E 6114.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 03 PAG 6290.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44