Projeto de Lei do Senado n° 168, de 1999

Ver também: SCD 168/1999

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7127/2002
Norma Gerada
Lei nº 12.452 de 21/07/2011
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.452 de 21/07/2011
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 168/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
23/03/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15517
O Substitutivo é dado como definitivamente aotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP
20/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12476-12477
Leitura do Parecer nº 608/02-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
19/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12378
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2-PLEN.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
28/03/2002 Publicado no DSF Páginas 3139-3141
Leitura do Parecer nº 190/2002-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, contrário à Emenda de Plenário nº 2, oferecida à matéria.

À SSCLSF.
20/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18779-18781
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, com apresentação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), do Sr. Lúcio Alcântara.
À CCJ para exame da emenda.
06/09/2000 Publicado no DSF Páginas 17699
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 29/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja sebmetido ao Plenário.
A matéria ficará peranta a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
26/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17374
Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.


À SSCLS.
26/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17366-17371
Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.


À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, CRITÉRIO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA, TRAILER, PÊSO, PROVA, CAPACIDADE, HABILITAÇÃO ESPECIAL, ATENDIMENTO, QUANTITATIVO, LOTAÇÃO, NÚMERO, PASSAGEIROS.
Observações:
(RECURSO 00029 2000, DE AUTORIA DO SEN LÚCIO ALCÂNTARA E OUTROS). (FACULTANDO AO CONDUTOR DE TRAILER A CATEGORIA B, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXIGINDO QUE SEJA OBSERVADO O PESO BRUTO E A LOTAÇÃO, EXTINGUINDO A EXIGÊNCIA DA CATEGORA E).
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG.
19/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 937 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 56).
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50).
08/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:05 hs.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
O Substitutivo é dado como definitivamente aotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 15517
02/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/08/2002.
Discussão, em turno suplementar.
01/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2002. (7 dias)
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 608/02-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12476-12477
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2-PLEN.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12378
14/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2002.
Discussão, em turno único.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.6.2002. (15 dias)
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 190/2002-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, contrário à Emenda de Plenário nº 2, oferecida à matéria.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3139-3141
27/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
26/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador Waldeck Ornélas, por estar completa a composição do PFL.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira, referente à Emenda nº 2-PLEN. Matéria pronta para a pauta nesta Comissão.
21/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Francelino Pereira, para relatar a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Sen. Lúcio Alcântara.
19/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, com apresentação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), do Sr. Lúcio Alcântara.
À CCJ para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 18779-18781
15/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, de fls. nºs 24/27.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
06/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 11 a 15.09.2000.
05/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 29/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja sebmetido ao Plenário.
A matéria ficará peranta a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 17699
04/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.08 a 04.09.2000.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.


À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 17366-17371
Publicado no DSF Páginas 17374
24/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
24/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as folhas de nº 16 a 19 fragmentos das notas taquigráficas referentes à votação da matéria.
Assina o Parecer posteriormente à votação o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
23/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Devolvido à CCJ.
22/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas nº 14 e 15 Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 168, de 1999, e as folhas 16 Ofício 104/2000-CCJ em cumprimento ao art. 91 § 2º.
À SSCLSF
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
A matéria fica definitivamente adotada pela Comissão.
À SSCLSF.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o Substitutivo, por 13 (treze) votos favoráveis, e 1(uma) abstenção do Senador Lúcio Alcântara.
A matéria inclusa na pauta de 10/08/2000 em turno suplementar.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Francelino Pereira, com voto pela aprovação da matéria na forma da emenda nº 1(substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
23/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gab. do Sen. Francelino Pereira para revisão do parecer.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/09/99 com o relatório do Senador Francelino Pereira com Voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta desta CCJ.
26/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.
23/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 24 03 PAG 6113 E 6114.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 03 PAG 6290.
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.