Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 168, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999
Ver também: PLS 168/1999
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7127/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.452 de 21/07/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera os arts. 140, 143, 144 e 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de veículos automotores.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer novas condições para a apuração dos exames de habilitação e para a habilitação de candidatos que pleiteiam conduzir apenas tratores e máquinas agrícolas; exclui o requisito "saber ler e escrever" do rol daqueles necessários à habilitação para conduzir trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação; define que os condutores de "trailers" e os condutores dos veículos definidos na categoria motor-casa destinados a alojamento ou finalidades análogas ficam enquadrados na categoria B, prevista no inciso II do art. 143 da Lei nº 9.503/97; estabelece que o candidato, para habilitar-se exclusivamente à condução, inclusive na via pública, de trator de roda, de trator de esteira, de trator misto ou de equipamento automotor destinado á movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, será submetido apenas ao exame de direção veicular específico e ao de aptidão física e mental; determina não ser exigível dos referidos candidatos prévia habilitação na demais categorias nem experiência em conduzir outros veículos;
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.452 de 21/07/2011
- Último estado:
- 02/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 168/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/2009
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 140, 143, 144 e 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de veículos automotores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 709/2009, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 03/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da redação proposta para o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 568, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da redação proposta pra o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 29/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo de parecer contrário. Aprovado o § 2º do art. 143 da Lei nº 9.503, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 04/07/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1091 de 04/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 197 a 199... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/07/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30938 | A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 281, de 2011, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 168 de 1999, sancionado e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
30/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 26213-26214 | Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo de parecer contrário. Aprovado o § 2º do art. 143 da Lei nº 9.503, de 1997, na forma proposta pelo Substitutivo. Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999. (Parecer nº 631, de 2011-CDIR) À sanção. |
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21955-21959 | Leitura do Parecer nº 568, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da redação proposta pra o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas. À SCLSF. ************* Retificado em 26/05/2010************* Onde se lê: pra Leia-se: para |
24/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24977-24980 (Volume nº I) | (Encaminhado por meio do Ofício nº 709/2009, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 23/06/2009
- Despacho:
- 23/06/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 12/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, CRITÉRIO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA, TRAILER, PROVA, CAPACIDADE, HABILITAÇÃO ESPECIAL, ATENDIMENTO, PÊSO, QUANTIDADE, NÚMERO, LOTAÇÃO, PASSAGEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o § 2º do art. 143 da Lei nº 9.503, de 1997, proposto pelo Substitutivo da Câmara, de parecer favorável. Rejeitados os dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer contrário. A matéria vai à sanção. )
- Em 28/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.355 de 02/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011 (fls. 207).
Ao Arquivo.
- 02/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.452 DE 2011.
DOU - 22/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2011.
- 02/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:37 hs.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 281, de 2011, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 168 de 1999, sancionado e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30938
- 25/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/07/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h00.
- 25/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1091 de 04/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 197 a 199).
Remessa Ofício SF nº 1092 de 04/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidenciall (fls. 200).
************* Retificado em 24/04/2012*************
Onde se Lê: ... "Projeto foi encaminhado à sanção presidenciall (fls. 200)".
Leia-se: ... "Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 200)". - Autógrafo - Emenda
- 30/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 196).
- 30/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h55.
- 29/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Aprovado o § 2º do art. 143 da Lei nº 9.503, de 1997, na forma proposta pelo Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999. (Parecer nº 631, de 2011-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 26213-26214
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/06/2011.
- 19/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 568, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da redação proposta pra o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Onde se lê:
pra
Leia-se:
para - Publicado no DSF Páginas 21955-21959
- Avulso de parecer
- 17/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 186 a 188, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999.
- 14/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à redação proposta para o § 2º do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 168, de 1999, e contrário às demais Emendas ali contidas. - Parecer
- 06/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da redação proposta para o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas ali contidas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 179 a 181, redação final encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Devolvido à CCJ.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 709/2009, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24977-24980 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 22/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00168 1999, proveniente do PLS 00168 1999.
anexei folhas de nºs 163 a 176.
À SSCLSF.