Projeto de Lei n° 3620, de 2021
Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3620/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 169 | Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 15/10/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUPRESSÃO , REQUISITOS , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , ESCOLARIDADE , ENQUADRAMENTO , EMPREGADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TERRITORIO , CARGO PUBLICO , QUADRO DEMONSTRATIVO , EXTINÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 169
- Avulso inicial da matéria