Projeto de Lei n° 3620, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-23 às 03:00

Identificação:
PL 3620/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2021 Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUPRESSÃO , REQUISITOS , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , ESCOLARIDADE , ENQUADRAMENTO , EMPREGADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TERRITORIO , CARGO PUBLICO , QUADRO DEMONSTRATIVO , EXTINÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 169
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:29