Projeto de Lei n° 3660, de 2021

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3660/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/03/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/03/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

1.048 19
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-25 às 09:47

Identificação:
PL 3660/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário - Projeto de Lei n° 3660, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 9/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023) Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Jussara Lima o... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário PL 3660 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 10/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023) Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Jussara Lima o... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL 3660/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 PLEN, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
emenda ao PL 3660/2021 de autoria da Senadora Zenaide Maia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2 PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3660-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3 PLEN, da Senadora Mara Gabrilli . | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 158/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 3660/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 158, de 2023, de líderes, solicitando urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara de Vereadores de Itajaí/SC
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 0032/2022, da Câmara de Vereadores de Itajaí/SC, encaminha o Requerimento nº 13/2022, solicitando a celeridade na tramitação e aprovação do PL nº 3660/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Araçatuba - SP
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO CIRCULAR 8/2022, da Câmara Municipal de Araçatuba (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 3660/2021. 19/04. recebimento: 0305
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 12/2022 encaminhando a Moção nº 209 em apoio ao Projeto de Lei nº 3660/2021, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara municipal de Ouro Fino - MG
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício Presidência nº 694/2021 encaminhando a Moção nº 035/2021 em apoio ao Projeto de Lei 3660/2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que busca "Alterar a lei nº 13146 de 06 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência permanente terá validade indeterminada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Batatais - SP
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício n° 847/2022, da Câmara Municipal de Batatais (SP), contendo moção de apoio ao PL 3660/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Batatais - SP
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício PHCS Nº 298/2022 - Manifesta apoio ao Projeto e Lei nº 3660/2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que versa sobre a alteração da Lei Federal nº 13146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispondo que o laudo atestando deficiência permanente tenha validade indeterminada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 97/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.660 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3660/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 33
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023)
Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 75-82 - DSF nº 33
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023)
Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 13/03/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) PLEN 14/03/2023
EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) PLEN 14/03/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/2021
Despacho:
13/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, VALIDADE, LAUDO MEDICO, ATESTADO, DEFICIENCIA, CARATER PERMANENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/03/2023 - Discussão, em turno único
16/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 97/2023
Autógrafo - PL 3660/2021
15/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023)
Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 75-82 - DSF nº 33
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 33
P.S 9/2023 - PLEN
P.S 10/2023 - PLEN
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.
Relatório Legislativo
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3 PLEN, da Senadora Mara Gabrilli .
EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 PLEN, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2023, solicitando urgência para a presente matéria.
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 158, de 2023, de líderes, solicitando urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno.
RQS 158/2023
12/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/03/2023.
Designada a Senadora Jussara Lima Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/01/2024 03:01