Projeto de Lei n° 3673, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-22 às 14:13

Identificação:
PL 3673/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3.673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Ao relatório apresentado na COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida, do Senador Flávio Bolsonaro, complementação de voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 24/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador A... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3673/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3673/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3673/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3673/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3673/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3673/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2024 Publicado no DSF Páginas 430-439 - DSF nº 91
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador Alessandro Vieira se manifesta contrariamente ao relatório.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3673/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 20/05/2024 Único Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024
EMENDA 2 - PL 3673/2021 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 20/05/2024 Único Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024
EMENDA 3 - PL 3673/2021 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/06/2024 Único Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024

Data de Leitura:
19/10/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 21/02/2024 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APERFEIÇOAMENTO, INSTITUTO, ACORDO, MINISTERIO PUBLICO, INVESTIGADO, ENCERRAMENTO, PROCESSO PENAL
18/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
18/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador Alessandro Vieira se manifesta contrariamente ao relatório.
Publicado no DSF Páginas 430-439 - DSF nº 91
Listagem ou relatório descritivo
P.S 24/2024 - CSP
18/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida, do Senador Flávio Bolsonaro, complementação de voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Relatório Legislativo - Complementação
13/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
12/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 3 - PL 3673/2021
11/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 11/06/2024, foi concedida vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.
28/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
28/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
Relatório Legislativo
23/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/05/2024.
21/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
20/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 2 - PL 3673/2021
20/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
EMENDA 1 - PL 3673/2021
16/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/05/2024.
21/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
23/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
21/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição.
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CSP.
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 16:32