Projeto de Lei Complementar n° 173, de 2021

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Proteção Social > Assistência Social

Ementa: Destina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.

O que é
O projeto propõe destinar ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza metade dos recursos obtidos pelo governo federal com a venda de empresas públicas para o setor privado e a venda de imóveis (terrenos, prédios e outros bens pertencentes ao governo). Esses recursos serão usados apenas para programas de transferência de dinheiro diretamente para famílias de baixa renda, voltados à redução da pobreza e da pobreza extrema, beneficiando famílias registradas no CadÚnico (banco de dados usado pelo governo para identificar famílias de baixa renda).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza: haverá aumento nos recursos disponíveis para programas como Bolsa Família, o que pode melhorar suas condições de vida e acesso a alimentos, moradia e outros direitos básicos.
- Para a União: a destinação de 50% das receitas de privatizações e vendas de imóveis ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza pode reduzir a disponibilidade de recursos para outras áreas ou investimentos.
- Para os novos proprietários das empresas que foram vendidas para o setor privado: haverá a possibilidade de fazer doações ao fundo, o que pode ser visto como uma ação para ajudar a sociedade.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da desigualdade social (diferença entre ricos e pobres) e a promover maior inclusão econômica (mais pessoas participando e se beneficiando da economia).
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-11 às 00:27

Identificação:
PLP 173/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Destina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS e, por fim, à CAE.
22/10/2021 Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 173
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Data de Leitura:
21/10/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, RECURSOS FINANCEIROS, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, RENDA
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS e, por fim, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 173
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:46