Projeto de Lei n° 3723, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Rose de Freitas
Último local:
05/11/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
07/12/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-05-22 às 17:23

Identificação:
PL 3723/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2021 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 181
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 175
Encaminhado à publicação, em 25/10/2021.
Data de Leitura:
25/10/2021
Despacho:
04/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Rose de Freitas
Prazos:
08/11/2021 - 12/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ENTIDADE, ESPORTE, PROPORCIONALIDADE, PREFERENCIA, PARTICIPANTE, APOSTA, PRAZO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO, ADESÃO
Observações:
LEI DA TIMEMANIA
07/12/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
15/11/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021. Perante a CE.
04/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 181
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 175
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2021 18:07