Projeto de Decreto Legislativo n° 935, de 2021

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
08/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-05-24 às 20:02

Identificação:
PDL 935/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 180
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/11/2021
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, EMPREGADOR, APRESENTAÇÃO, EMPREGADO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, VACINA, TESTE, EXAME, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 180
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 16:04