Projeto de Decreto Legislativo n° 935, de 2021
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 08/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 935/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/11/2021
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/11/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria. Ao Arquivo. |
| 04/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 180 | Encaminhado à publicação, em 03/11/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/2021
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, EMPREGADOR, APRESENTAÇÃO, EMPREGADO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, VACINA, TESTE, EXAME, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 180
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 16:04