Projeto de Decreto Legislativo n° 935, de 2021

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/11/2021 - Secretaria Legislativa do Senado Federal

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 10:43

Identificação:
PDL 935/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 180
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021.
Data de Leitura:
03/11/2021
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, EMPREGADOR, APRESENTAÇÃO, EMPREGADO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, VACINA, TESTE, EXAME, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 180
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 20:30