Proposta de Fiscalização e Controle n° 7, de 2021
- Autoria
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Natureza
- Proposta de Fiscalização e Controle
Ementa:
Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários, estabelecidos na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para as pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/11/2021 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 17/05/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PFS 7/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários, estabelecidos na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para as pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Irajá (encerrado em 17/05/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO , PROPOSTA , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR , APOIO TECNICO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CUMPRIMENTO , NORMAS , DIREITO , EDUCAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , INFORMAÇÕES , PROGRAMA , ACESSIBILIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORMAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO ESPECIAL .
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
- 25/02/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 21/02/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CTFC, a matéria foi lida na 9ª reunião extraordinária da comissão, em 30/08/2021, e aguarda designação de relatoria.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47