Projeto de Decreto Legislativo n° 985, de 2021
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 985/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/11/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 457-461 - DSF nº 185 | Encaminhado à publicação, em 10/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 10/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, OPÇÃO, INCLUSÃO, QUADRO EXTINTO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 457-461 - DSF nº 185
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 22:48