Projeto de Lei n° 3978, de 2021
- Iniciativa
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3978/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/11/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 477-480 - DSF nº 185 | Encaminhado à publicação, em 10/11/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EQUIPARAÇÃO , CONSUMIDOR , RELAÇÃO , CONSUMO , PRODUTOR RURAL , AQUISIÇÃO , MAQUINA , INSUMO , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 477-480 - DSF nº 185
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31