Projeto de Lei n° 4038, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Educação > Educação Superior
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/11/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 16:37

Identificação:
PL 4038/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2021 Publicado no DSF Páginas 283-287 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 17/11/2021.
Data de Leitura:
17/11/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ISENÇÃO, JUROS, MULTA, CONTRATO, MORA, BENEFICIARIO, POSSIBILIDADE, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA
Observações:
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
17/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 283-287 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2021 17:00