Projeto de Lei n° 4122, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Ana Paula Lobato
Último local:
11/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
14/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-04 às 03:16

Identificação:
PL 4122/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 4122/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4122/2021
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda - PL 4122/2021 - Supressão penas restritivas de direitos
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 da Senadora Damares Alves. A matéria retorna para a relatoria para análise da emenda. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/11/2021 Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 192
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4122/2021 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 14/08/2024 Único

Data de Leitura:
22/11/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
  • Senadora Ana Paula Lobato
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, RACISMO, MULTA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AÇÃO COMUNITARIA, POSSIBILIDADE, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO, FUNDO FINANCEIRO, DIREITO DIFUSO, CUMULATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
14/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 da Senadora Damares Alves. A matéria retorna para a relatoria para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 4122/2021
14/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/08/2024.
07/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
02/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/08/2024.
17/07/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/07/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
15/07/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/07/2024.
04/07/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
29/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/05/2023
último dia: 17/05/2023
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 192
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 08:27