Projeto de Lei n° 4122, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/11/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:46

Identificação:
PL 4122/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2021 Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 192
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Data de Leitura:
22/11/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, RACISMO, MULTA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AÇÃO COMUNITARIA, POSSIBILIDADE, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO, FUNDO FINANCEIRO, DIREITO DIFUSO, CUMULATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 192
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2021 18:45