Projeto de Lei n° 4122, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Ana Paula Lobato
Último local:
11/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 03:44

Identificação:
PL 4122/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/11/2021 Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 192
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Data de Leitura:
22/11/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
  • Senadora Ana Paula Lobato
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, RACISMO, MULTA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AÇÃO COMUNITARIA, POSSIBILIDADE, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO, FUNDO FINANCEIRO, DIREITO DIFUSO, CUMULATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
29/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/05/2023
último dia: 17/05/2023
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 192
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 17:32