Mensagem (SF) n° 73, de 2021

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
30/11/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
30/11/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-02-06 às 07:01

Identificação:
MSF 73/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2021. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
PRS 68/2021
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Autoriza o Município de Indaiatuba – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório referente à Mensagem (SF) nº 73/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Aníbal, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório referente à Mensagem (SF) nº 73/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresent... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Aprova requerimento de urgência para apreciação da MSF nº 73/2021.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresent... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021-CAE).
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 198
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021-CAE).
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 466-617 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação, em 23/11/2021.
À CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 614/2021
Data de Leitura:
23/11/2021
Despacho:
23/11/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Aníbal (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, INDAIATUBA (SP), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SANEAMENTO BASICO, RECURSOS HIDRICOS
30/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021-CAE).
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 198
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Aníbal por deliberação da matéria.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198
Requerimento
P.S 33/2021 - CAE
29/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador José Aníbal, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
24/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Aníbal, para emitir relatório.
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2021.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 466-617 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2022 18:13