Mensagem (SF) n° 73, de 2021
Autoria: Presidência da República
Natureza: Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa: Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último local:
- 21/12/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 30/11/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- MSF 73/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/11/2021. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PRS 68/2021
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Município de Indaiatuba – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório referente à Mensagem (SF) nº 73/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador José Aníbal, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório referente à Mensagem (SF) nº 73/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova requerimento de urgência para apreciação da MSF nº 73/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198 | Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021-CAE). O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 198 | Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021-CAE). O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 24/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 466-617 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação, em 23/11/2021. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 614/2021
- Data de Leitura:
- 23/11/2021
- Despacho:
- 23/11/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Aníbal (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, INDAIATUBA (SP), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SANEAMENTO BASICO, RECURSOS HIDRICOS
- Matérias relacionadas:
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021-CAE).
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198
- Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 198
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador José Aníbal por deliberação da matéria.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Aníbal, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 266-276 - DSF nº 198
- Requerimento
- P.S 33/2021 - CAE
- 29/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador José Aníbal, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
- 24/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Aníbal, para emitir relatório.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/11/2021.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 466-617 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/12/2023 15:19
