Projeto de Lei n° 4178, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
11/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
25/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 19:47

Identificação:
PL 4178/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CDH, CRE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 780-824 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação, em 25/11/2021.
Data de Leitura:
25/11/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PESSOAS, GENOCIDIO, GUERRA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, TRIBUNAIS, DIREITO PENAL, AMBITO INTERNACIONAL, NORMAS, COOPERAÇÃO, PENA, TENTATIVA, COAÇÃO, OBEDIENCIA, HIERARQUIA, RELEVANCIA, CARGO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, CHEFE, MILITAR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, COMUTAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, EXTRADIÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
25/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/05/2023
último dia: 17/05/2023
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, CRE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 780-824 - DSF nº 195
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2023 15:41