Projeto de Lei n° 4199, de 2021
Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Zequinha Marinho
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 06/12/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4199/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 06/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.199, de 2021, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório, do senador Zequinha Marinho, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.199, de 2021, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 98/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 4199/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 98, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 119/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício nº 113/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 70 | A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CI e, por fim, à CAE em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. O Requerimento nº 98, de 2022, de oitiva da CMA, fica prejudicado e vai ao Arquivo. |
| 22/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 17 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da CMA sobre a presente matéria. |
| 30/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação, em 29/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 29/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 07/08/2023 - Redistribuição)
- Senador Zequinha Marinho
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS. DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL
- Matérias relacionadas:
- 06/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório, do senador Zequinha Marinho, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.199, de 2021, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 07/08/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4199/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação para relatoria.
- 11/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4199/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 11/05/2023 a 17/05/2023.
- 09/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão. Aguarda abertura de prazo de emendas.
- 09/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CMA.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CI e, por fim, à CAE em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 98, de 2022, de oitiva da CMA, fica prejudicado e vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente.
- 21/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da CMA sobre a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 17
- 21/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 98, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
- RQS 98/2022
- 29/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 11:34