Projeto de Decreto Legislativo n° 1075, de 2021
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1075/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/11/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 30/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação, em 29/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 29/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, CARENCIA, NECESSIDADE, FLUXO, MIGRAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), EFEITO, RESULTADO, CRISE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PAIS ESTRANGEIRO, VENEZUELA, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, COMITE
- 09/05/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 22:08