Projeto de Decreto Legislativo n° 1076, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
01/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 05:10

Identificação:
PDL 1076/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 612-615 - DSF nº 198
Encaminhado à publicação, em 30/11/2021.
Data de Leitura:
30/11/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DESPESA, CUSTEIO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR
01/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 612-615 - DSF nº 198
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2023 10:31