Projeto de Lei n° 4226, de 2021
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 4226/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 199 | Encaminhado à publicação, em 01/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 01/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , CRITERIOS , GRATUIDADE , EMISSÃO , SEGUNDA VIA , CERTIDÃO , NASCIMENTO , PESSOA FISICA , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , BAIXA RENDA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 199
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32