Projeto de Lei n° 4226, de 2021


Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Jussara Lima
Último local:
11/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
25/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4226/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CDH, CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/12/2021 Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 199
Encaminhado à publicação, em 01/12/2021.
Data de Leitura:
01/12/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CRITERIOS, GRATUIDADE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CERTIDÃO, NASCIMENTO, PESSOA FISICA, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, BAIXA RENDA
Observações:
LEI DE REGISTROS PUBLICOS
29/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
25/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/05/2023
último dia: 17/05/2023
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 199
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 17:32