Projeto de Lei n° 4226, de 2021


Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 23:20

Identificação:
PL 4226/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2021 Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 199
Encaminhado à publicação, em 01/12/2021.
Data de Leitura:
01/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , CRITERIOS , GRATUIDADE , EMISSÃO , SEGUNDA VIA , CERTIDÃO , NASCIMENTO , PESSOA FISICA , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , BAIXA RENDA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 199
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32