Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1996
- Autoria
- Senador Francelino Pereira (PFL/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2667/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 172/1996
- Autor:
- Senador Francelino Pereira (PFL/MG)
- Data:
- 01/08/1996
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 172/1996
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, MORA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, MORA, DESCUMPRIMENTO, PERCENTAGEM, INADIMPLENCIA, DISPOSITIVOS, LEI.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 17/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1743, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- E LIDA E APROVADA NESTA OPORTUNIDADE A COMUNICAÇÃO DO SEN
FRANCELINO PEREIRA, REFERENTE A EQUIVOCO NA REDAÇÃO DA
EMENDA 1 - PLEN.
DSF 13 12 PAG 20454.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 12 PAG 20395 A 20398.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 659 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2-PLEN,
E REJEITADA A EMENDA 3-PLEN, DE PARECER CONTRARIO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER ... - CCJ, FAVORAVEL AS EMENDAS
1 E 2-PLEN E CONTRARIO A EMENDA 3-PLEN.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS DE
PLENARIO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO E RECURSO 006, DE 1996).
- 12/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DAS EMENDAS 1 E 2 - PLEN E, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA
3 - PLEN.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO RQ. 1214, LIDO E
APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1931 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1203, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20246.
- 09/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO.
- 05/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN BERNARDO CABRAL, PARA EXAME
DAS EMENDAS 001 A 003 - PLEN.
- 04/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 05 11 PAG 18054 E 18055.
- 04/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, NA ULTIMA SEXTA
FEIRA, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES) EMENDAS DE
NUMEROS 1 A 3-PLEN, DOS SEN FRANCELINO PEREIRA E NEY
SUASSUNA.
- 04/11/1996
- SF-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS A PEDIDO.
- 23/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 006,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O
PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NO TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 24 10 PAG 17454.
- 14/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 032, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DSF 15 10 PAG 16991.
- 14/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 538 - CCJ.
DSF 15 10 PAG 16954.
- 09/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, COM 12 VOTOS FAVORAVEIS,
TENDO VOTADO VENCIDO O SEN NEY SUASSUNA. (FLS. 04 A
06).
- 17/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 01/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 02 08 PAG 13449 E 13450.
- 01/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:14