Projeto de Lei n° 4275, de 2021
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4275/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
O que é
A proposta estabelece um limite de 5% para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, quando houver dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do impacto financeiro sobre Estados e Municípios, especialmente os mais vulneráveis, que dependem desses fundos como principal fonte de receita.
- Melhoria no fluxo de recursos para atender às necessidades da população em áreas como educação, saúde e assistência social.
- Prevenção de situações em que os repasses são totalmente retidos, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços públicos locais.
- Alívio financeiro para Municípios menores, que enfrentam dificuldades operacionais e econômicas, agravadas pela pandemia.
- Redução do impacto financeiro sobre Estados e Municípios, especialmente os mais vulneráveis, que dependem desses fundos como principal fonte de receita.
- Melhoria no fluxo de recursos para atender às necessidades da população em áreas como educação, saúde e assistência social.
- Prevenção de situações em que os repasses são totalmente retidos, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços públicos locais.
- Alívio financeiro para Municípios menores, que enfrentam dificuldades operacionais e econômicas, agravadas pela pandemia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/07/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4275/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4275/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 938, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 4275, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, que Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2026 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 4275, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, que Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 [CDR]. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário ao PL 4275/2021 - PLENÁRIO - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 118, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, de redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 117/2026-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 525/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.721/2026 com o Projeto de Lei nº 4.275/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 4.275/2021 com o PL 1.721/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- OF 239/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 4.275/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 938/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4275, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 938, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 158-160 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, por tratarem de matéria correlata. As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, perde o caráter terminativo. Aprovado Requerimento nº 302, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Encaminhado à publicação o Parecer nº 117, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad como Relator “ad hoc”, para leitura do parecer de Plenário da Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 118, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, retoma sua tramitação autônoma. |
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 152-157 - DSF nº 109 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, por tratarem de matéria correlata. As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, perde o caráter terminativo. Aprovado Requerimento nº 302, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Encaminhado à publicação o Parecer nº 117, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad como Relator “ad hoc”, para leitura do parecer de Plenário da Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 118, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, retoma sua tramitação autônoma. |
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 259-266 - DSF nº 77 | Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 [CDR]. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CDR e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 132-136 - DSF nº 201 | Encaminhado à publicação, em 03/12/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 4275/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/) | 26/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CDR - 26/05/2026 |
| EMENDA 2 / CDR - PL 4275/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/) | 26/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CDR - 26/05/2026 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2021
- Despachos:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/07/2026
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Irajá (encerrado em 11/03/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 27/05/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 14/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AMBITO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MOTIVO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DEVEDOR, ENTE FEDERADO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 938, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 4275/2021
- OFSF 938/2026
- 15/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, por tratarem de matéria correlata.
As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, perde o caráter terminativo.
Aprovado Requerimento nº 302, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 117, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad como Relator “ad hoc”, para leitura do parecer de Plenário da Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 118, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, retoma sua tramitação autônoma. - Publicado no DSF Páginas 152-157 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 158-160 - DSF nº 109
- P.S 118/2026 - PLEN
- P.S 117/2026 - PLEN
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 4.275/2021 com o PL 1.721/2026.
- RQS 525/2026
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.
(Pendente de apresentação de requerimentos de urgência e de tramitação conjunta).
- 28/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 26/05/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 [CDR].
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. - Publicado no DSF Páginas 259-266 - DSF nº 77
- P.S 8/2026 - CDR
- 22/05/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/05/2026.
- 19/05/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, sem alterações no relatório.
- 02/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para reexame.
- 29/08/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2025.
- 28/08/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Professora Dorinha Seabra (art. 129 do RISF).
- 11/03/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 10/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDR.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDR e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 132-136 - DSF nº 201
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 10:30
