Projeto de Lei n° 4314, de 2021

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4314/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2022 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 82
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/12/2021 Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 202
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Data de Leitura:
06/12/2021
Despacho:
30/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
01/06/2022 - 07/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , ESTACIONAMENTO , CARACTERIZAÇÃO , ABANDONO , VEICULO AUTOMOTOR , PENALIDADE , MULTA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
30/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2022 a 07/06/2022. Perante a CCJ.
30/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 82
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 202
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33