Projeto de Lei Complementar n° 209, de 2021
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Ementa: Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .
- Para os estados, haverá mais tempo para ajustar suas finanças sem sofrer penalidades imediatas, o que pode aliviar a pressão fiscal.
- Para as instituições financeiras estaduais, a mudança na destinação dos dividendos pode impactar a forma como esses recursos são utilizados.
- Para o governo federal, a proposta pode exigir ajustes na supervisão e no acompanhamento das finanças estaduais.
- Para o mercado financeiro, a possibilidade de aditar operações de crédito internas pode trazer mais flexibilidade e segurança nas transações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 209/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 11/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 432-438 - DSF nº 207 | Encaminhado à publicação, em 10/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 10/12/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ENTE FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, ACORDO, AJUSTE FISCAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), HIPOTESE, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, OBEDIENCIA, NORMAS, CONTABILIDADE, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO, AMBITO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SUPERVISÃO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESSALVA, UNIÃO FEDERAL, DISPENSA, APLICAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA PUBLICA, EMPRESTIMO INTERNO, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 432-438 - DSF nº 207
- Avulso inicial da matéria