Projeto de Lei n° 4400, de 2021
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4400/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 4400, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório de autoria do Senador Weverton, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2024 - CDD
- Autor:
- Comissão de Defesa da Democracia, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 4400, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Na 13ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Weverton (designada relatora ad hoc a Senadora Teresa Leitão), que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDD
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 1856-1865 - DSF nº 212 | Na 13ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Weverton (designada relatora ad hoc a Senadora Teresa Leitão), que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 01 e 02-CDD. A matéria vai à CCDD. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa. |
| 20/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 209 | Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDD - PL 4400/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CDD - 10/12/2024 |
| EMENDA 2 / CDD - PL 4400/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CDD - 10/12/2024 |
- Data de Leitura:
- 13/12/2021
- Despachos:
- 19/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Weverton (encerrado em 10/12/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Teresa Leitão (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/12/2024 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Weverton (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 23/05/2022 - 27/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, INVASÃO, APROPRIAÇÃO, CONTA DIGITAL, ACESSO, USUARIO, MIDIA SOCIAL, EXTORSÃO, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- Matérias relacionadas:
- 11/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 10/12/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Weverton (designada relatora ad hoc a Senadora Teresa Leitão), que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 01 e 02-CDD. A matéria vai à CCDD.
- Publicado no DSF Páginas 1856-1865 - DSF nº 212
- P.S 8/2024 - CDD
- 05/12/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 10/12/2024.
- 12/11/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 08/11/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 12/11/2024.
- 10/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/07/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 10/07/2024.
- 06/06/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, reagendada para o dia 06/06/2024.
- 03/06/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 05/06/2024.
- 22/05/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/05/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, reagendada para o dia 22/05/2024.
- 08/05/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, reagendada para o dia 15/05/2024.
- 06/05/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 08/05/2024.
- 15/04/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório de autoria do Senador Weverton, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 21/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
- 20/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton em virtude da criação de nova comissão.
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/05/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CSP.
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 209
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2024 21:32
