Projeto de Lei n° 4400, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/09/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 21/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4400/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 209 | Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/12/2021
- Despachos:
- 19/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Weverton (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 23/05/2022 - 27/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, INVASÃO, APROPRIAÇÃO, CONTA DIGITAL, ACESSO, USUARIO, MIDIA SOCIAL, EXTORSÃO, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 21/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa.
- 20/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton em virtude da criação de nova comissão.
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/05/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CSP.
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 209
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2023 13:34