Projeto de Lei n° 4400, de 2021

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
21/09/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
15/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 15:09
Identificação:
PL 4400/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei nº 4400, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Recebido relatório de autoria do Senador Weverton, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa.
20/05/2022 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 209
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
Data de Leitura:
13/12/2021
Despachos:
19/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Weverton
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Weverton (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
Prazos:
23/05/2022 - 27/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, INVASÃO, APROPRIAÇÃO, CONTA DIGITAL, ACESSO, USUARIO, MIDIA SOCIAL, EXTORSÃO, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
15/04/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório de autoria do Senador Weverton, favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
25/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
21/09/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
20/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton em virtude da criação de nova comissão.
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CSP.
19/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 209
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 17:21