Projeto de Lei n° 4438, de 2021

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4438/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-06-27 às 07:56

Identificação:
PL 4438/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
parecer ao pl 4438/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 71/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 71, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 72/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 72, de 2022 - Plen (Redação Final)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 186/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 4438/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 186, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 188/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, da Emenda nº 2 - PLEN ao PL 4438/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento 188/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 4438/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4438/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 4438/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4438/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4438 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4438/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
1. EM PL 4438_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4438/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
2. EM PL 4438_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4438/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4438/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 4438/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 4438/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 6 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 126/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4438, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 126, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4438/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 126, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 73-97 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 71/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4438, de 2021, da Emenda nº 2-PLEN, na forma da subemenda que apresenta; e das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, restando prejudicada a Emenda nº 5-PLEN; pela aprovação da Emenda nº 7 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 186/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 188, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, ao PL 4438/2021.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 72/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 19-27 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 71/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4438, de 2021, da Emenda nº 2-PLEN, na forma da subemenda que apresenta; e das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, restando prejudicada a Emenda nº 5-PLEN; pela aprovação da Emenda nº 7 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 186/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 188, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, ao PL 4438/2021.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 72/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/02/2022 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 13
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/12/2021 Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 210
Encaminhado à publicação, em 14/12/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4438/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 14/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 4438/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 14/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 4438/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 15/03/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 4438/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 15/03/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 4438/2021 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 15/03/2022
EMENDA 6 PLEN - PL 4438/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 15/03/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2021
Despachos:
16/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Nilda Gondim (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/02/2022 - 24/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROVIDENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, PROTEÇÃO, IDOSO, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO, PORTE DE ARMA, AFASTAMENTO, RESIDENCIA, AGRESSOR, APLICAÇÃO, NORMAS, LEI MARIA DA PENHA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, e subemenda à Emenda nº 2. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 126, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 126/2022
Autógrafo - PL 4438/2021
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 71/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4438, de 2021, da Emenda nº 2-PLEN, na forma da subemenda que apresenta; e das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, restando prejudicada a Emenda nº 5-PLEN; pela aprovação da Emenda nº 7 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 186/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 188, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, ao PL 4438/2021.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 72/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 73-97 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 19-27 - DSF nº 32
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h39.
Foram apresentados 2 (dois) destaques.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim.
Relatório Legislativo
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 188/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 4438/2021.
RQS 188/2022
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 186, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6.
RQS 186/2022
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 6 PLEN - PL 4438/2021
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 5 PLEN - PL 4438/2021
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 4438/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 4438/2021
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 4438/2021
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 4438/2021
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Nilda Gondim.
14/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF a pedido.
25/02/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 18/02/20222;
Último dia: 24/02/2022.
16/02/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/02/2022 a 24/02/2022. Perante a CDH.
16/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 13
14/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 210
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 18:15