Projeto de Lei n° 4438, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4438/2021
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4438/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4438/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4438/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4438, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto (substitutivo da Câmara), com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4438, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Ordinária, o Presidente passa a presidência para a Senadora Damares Alves. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 95/2023 - CDH
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4438/2021(Substitutivo-CD), que “altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la”.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFC 150/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 150/2023 - Envio de substitutivo para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público - documento que relata suas preocupações com a aprovação do PL 4438/2021 (Substitutivo).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) documento que relata suas preocupações com a aprovação do PL 4438/2021 (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público que externa preocupação com a aprovação da matéria.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido ofício do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público, que externa preocupação com a aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 104 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 17/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 19-27 - DSF nº 98 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4438/2021 |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4438/2021 (Substitutivo-CD) | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CDH | 23/04/2024 | Aprovada - SF-CDH - 23/04/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 26/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 23/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, MEDIDA CAUTELAR, URGENCIA, HIPOTESE, AMEAÇA, VIOLENCIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, POLICIA, PRAZO, DECISÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, DEFENSORIA PUBLICA
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 23/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião, Ordinária, o Presidente passa a presidência para a Senadora Damares Alves. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda n. 1-CDH (Emenda de redação).
- P.S 31/2024 - CDH
- 19/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.
- 15/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto (substitutivo da Câmara), com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido ofício do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público, que externa preocupação com a aprovação do projeto.
- Ofício
- 29/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 14/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) documento que relata suas preocupações com a aprovação do PL 4438/2021 (Substitutivo).
- Moção
- 27/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 104
- 16/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4438/2021
- Publicado no DSF Páginas 19-27 - DSF nº 98
- PL 4438/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 14:20
