Projeto de Lei n° 4509, de 2021
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4509/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 212 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PUNIÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PROIBIÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , PARCELAMENTO , TRIBUTOS , INCENTIVO FISCAL , SUBSIDIO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 212
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34