Projeto de Lei n° 4509, de 2021
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4509/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 212 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURIDICA, ATO ILICITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIO
- Observações:
- LEI ANTICORRUPÇÃO
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 212
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/12/2021 17:16