Projeto de Lei n° 4509, de 2021

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Administração Pública > Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-08 às 19:36

Identificação:
PL 4509/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 212
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
Data de Leitura:
16/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PUNIÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PROIBIÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , PARCELAMENTO , TRIBUTOS , INCENTIVO FISCAL , SUBSIDIO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 212
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34