Projeto de Lei n° 4529, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:47

Identificação:
PL 4529/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2021 Publicado no DSF Páginas 25-30 - DSF nº 213
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
Data de Leitura:
17/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDAMENTAÇÃO, RECUSA, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, VITIMA, PESSOA FISICA, NEGRO
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 25-30 - DSF nº 213
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2021 18:41