Projeto de Lei n° 4529, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4529/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 25-30 - DSF nº 213 | Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 17/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDAMENTAÇÃO, RECUSA, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, VITIMA, PESSOA FISICA, NEGRO
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 25-30 - DSF nº 213
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2021 18:41
