Projeto de Lei n° 4535, de 2021

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-08 às 20:05

Identificação:
PL 4535/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2021 Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 213
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
Data de Leitura:
17/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, EXIGENCIA, CONDICIONAMENTO, ATO, EX OFFICIO, VITIMA, ATIVIDADE, SEXO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 213
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2021 18:41