Projeto de Lei n° 4535, de 2021
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4535/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 213 | Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 17/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , EXIGENCIA , CONDICIONAMENTO , ATO , EX OFFICIO , VITIMA , ATIVIDADE , SEXO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 213
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34
