Mensagem (SF) n° 94, de 2021

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2021 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 2024-06-21 às 16:29

Identificação:
MSF 94/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário MSF 94/2021 Operação de Crédito Externo Governo do Ceará e BID
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o parecer do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 386/2021 - PLEN
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 386, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da MSF nº 94/2020 - Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti (Antígua e Barbuda).
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 85-273 - DSF nº 214
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 51-61 - DSF nº 214
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 386/2021-PLEN-SF, favorável, nos termos do PRS nº 74/2021, que apresenta.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 214
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 705/2021
Data de Leitura:
20/12/2021
Despacho:
18/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 20/12/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada, na forma do Projeto de Resolução nº 74, de 2021. A matéria vai à promulgação. )
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 386/2021-PLEN-SF, favorável, nos termos do PRS nº 74/2021, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 51-61 - DSF nº 214
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o parecer do Senador Cid Gomes.
Relatório Legislativo
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 214
Publicado no DSF Páginas 85-273 - DSF nº 214
18/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado o Senador Cid Gomes Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 20.12.2021.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 18:26