Projeto de Lei n° 4577, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-06 às 10:00

Identificação:
PL 4577/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 214
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
Data de Leitura:
20/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DIREITO DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, DIREITOS, PASSAGEIRO, CANCELAMENTO, PASSAGEM AEREA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, PRAZO DETERMINADO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 214
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2021 17:30