Projeto de Lei n° 4590, de 2021
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4590/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CTFC, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 13-54 - DSF nº 216 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 22/12/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, VIGILANCIA, SAUDE, ANALISE, DADOS, SAUDE PUBLICA, PLANEJAMENTO, COMBATE, CONTROLE, DOENÇA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. GESTÃO, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, INFORMAÇÃO, DADOS, SAUDE, SISTEMA NACIONAL, LABORATORIO, SAUDE PUBLICA, AMBITO, MINISTERIO DA SAUDE (MS). MEDIDA, COMBATE, PROPAGAÇÃO, DOENÇA, VACINAÇÃO, ISOLAMENTO, BUSCA, ACOMPANHAMENTO, CONTAMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, NORMAS, ENTERRO. INFRAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, DEFESA SANITARIA, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, AUSENCIA, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, RISCOS, SAUDE PUBLICA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INSERÇÃO, DADOS, RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA
- 17/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 11/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 11/05/2023
Último dia: 17/05/2023
- 09/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CTFC.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 13-54 - DSF nº 216
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 20:13