Projeto de Decreto Legislativo n° 2, de 2022

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional

Ementa:
Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-10 às 05:16

Identificação:
PDL 2/2022
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2022 Publicado no DSF Páginas 248 - DSF nº 13
A matéria vai à CCJ.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 154-163 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Data de Leitura:
02/02/2022
Despacho:
16/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, HORARIO, ELEIÇÕES
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição..
16/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 248 - DSF nº 13
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 154-163 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/11/2022 15:01