Projeto de Decreto Legislativo n° 2, de 2022
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza: Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 2/2022
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 248 - DSF nº 13 | A matéria vai à CCJ. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 154-163 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 02/02/2022
- Despacho:
- 16/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, HORARIO, ELEIÇÕES
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição..
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 248 - DSF nº 13
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 154-163 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
