Projeto de Lei n° 33, de 2022
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 33/2022
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/06/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 33/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Animais de pequeno porte para PcDs - Emocional - ingressar e permanecer em ambientes coletivos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h02. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Caes guias para PcDs mentais, intelectuais e sensoriais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 16h46. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 174/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174/2022-PLEN/SF (Apresentação das Emendas nº 7 e 8-PLEN)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 175/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 175, de 2022 - PLEN/SF, Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 33/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 33 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 33/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 33 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 33/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 33-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 33/2022
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda animais domésticos na aviação civil
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 33/2022
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 33, 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 33/2022
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 33, 2022. Animais domésticos aviação civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Solicitação da matéria.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 470/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 33, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 470, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 33/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 470, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 216-234 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; parcialmente favorável às Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, na forma da Emenda nº 3-PLEN; e contrário às Emendas nº 4-PLEN e nº 6-PLEN, com as Emendas n° 7-PLEN e nº 8-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8-PLEN, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 175/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; parcialmente favorável às Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, na forma da Emenda nº 3-PLEN; e contrário às Emendas nº 4-PLEN e nº 6-PLEN, com as Emendas n° 7-PLEN e nº 8-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8-PLEN, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 175/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 236-240 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 33/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 33/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 33/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 33/2022 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 33/2022 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 33/2022 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 24/05/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/2022
- Despachos:
- 27/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 24/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Romário (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/04/2022 - 05/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, ACOMPANHAMENTO, ANIMAL, CÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, ESTABELECIMENTO, USO PUBLICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 01/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 470, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 470/2022
- Autógrafo - PL 33/2022
- 27/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; parcialmente favorável às Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, na forma da Emenda nº 3-PLEN; e contrário às Emendas nº 4-PLEN e nº 6-PLEN, com as Emendas n° 7-PLEN e nº 8-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8-PLEN, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 175/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 216-234 - DSF nº 78
- Avulso de emendas
- P.S 174/2022 - PLEN
- P.S 175/2022 - PLEN
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h02.
Não foram apresentados destaques.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 16h46.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h02.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 5 PLEN - PL 33/2022
- EMENDA 6 PLEN - PL 33/2022
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 4 PLEN - PL 33/2022
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 3 PLEN - PL 33/2022
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/05/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 24/05/2022.
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 33/2022
- EMENDA 2 PLEN - PL 33/2022
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Romário, Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/05/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 24/05/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
- 23/05/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 06/05/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2022;
Último dia: 05/05/2022.
- 27/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a CDH.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 236-240 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 15:58
