Projeto de Lei n° 33, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 33/2022
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/06/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

76 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-03 às 22:57

Identificação:
PL 33/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Animais de pequeno porte para PcDs - Emocional - ingressar e permanecer em ambientes coletivos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h02. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Caes guias para PcDs mentais, intelectuais e sensoriais
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 16h46. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 174/2022 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 174/2022-PLEN/SF (Apresentação das Emendas nº 7 e 8-PLEN)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; pa... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 175/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 175, de 2022 - PLEN/SF, Redação Final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; pa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 33/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 33 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 33/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 33 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 33/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 33-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 33/2022
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda animais domésticos na aviação civil
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 33/2022
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 33, 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 33/2022
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 33, 2022. Animais domésticos aviação civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Solicitação da matéria.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 470/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 33, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 470, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 33/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 470, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 216-234 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; parcialmente favorável às Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, na forma da Emenda nº 3-PLEN; e contrário às Emendas nº 4-PLEN e nº 6-PLEN, com as Emendas n° 7-PLEN e nº 8-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8-PLEN, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 175/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; parcialmente favorável às Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, na forma da Emenda nº 3-PLEN; e contrário às Emendas nº 4-PLEN e nº 6-PLEN, com as Emendas n° 7-PLEN e nº 8-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8-PLEN, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 175/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 236-240 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 33/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/05/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 33/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/05/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 33/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 23/05/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 33/2022 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 24/05/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 33/2022 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 24/05/2022
EMENDA 6 PLEN - PL 33/2022 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 24/05/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/02/2022
Despachos:
27/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Romário (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/04/2022 - 05/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, ACOMPANHAMENTO, ANIMAL, CÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, ESTABELECIMENTO, USO PUBLICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
01/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 470, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 470/2022
Autógrafo - PL 33/2022
27/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhadas a publicação as Emendas nº 1 a 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário, o Parecer nº 174/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN; parcialmente favorável às Emendas nº 1-PLEN e nº 2-PLEN, na forma da Emenda nº 3-PLEN; e contrário às Emendas nº 4-PLEN e nº 6-PLEN, com as Emendas n° 7-PLEN e nº 8-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3, 5, 7 e 8-PLEN, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 175/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 216-234 - DSF nº 78
Avulso de emendas
P.S 174/2022 - PLEN
P.S 175/2022 - PLEN
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h02.
Não foram apresentados destaques.
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 16h46.
Relatório Legislativo
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h02.
Relatório Legislativo
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6.
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 6 PLEN - PL 33/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 33/2022
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 4 PLEN - PL 33/2022
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 3 PLEN - PL 33/2022
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/05/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 24/05/2022.
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 33/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 33/2022
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado o Senador Romário, Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/05/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 24/05/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
23/05/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF a pedido.
06/05/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2022;
Último dia: 05/05/2022.
27/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a CDH.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 236-240 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 13:24