Projeto de Lei n° 42, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último local:
20/04/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 07:09

Identificação:
PL 42/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 58
A matéria vai à CI, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 250-254 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Data de Leitura:
02/02/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Wellington Fagundes
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICIDADE, IMPRENSA, MIDIA SOCIAL, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, DISPONIBILIDADE, ATENDIMENTO, USUARIO
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
20/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 24/04/2023; último dia - 28/04/2023. Perante a CI.
20/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CI.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 250-254 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 13:51