Projeto de Lei n° 548, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 548/2019

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 548/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.309 de 08/03/2022
Assunto
Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.309 de 08/03/2022
Último local:
16/03/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/03/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 21:16

Identificação:
PL 548/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Avulso inicial da Matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2022 - PLEN
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 18, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 19/2022 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 19/2022-PLEN, da Comissão Diretora - Redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 548/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 44/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°6, de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 548, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 6/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 548, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 43/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 548, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 86, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 109/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 548, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 109, de 15/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 86, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/03/2022 Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 29
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 86, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 548, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 107-120 - DSF nº 12
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022)
Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa, proposta pela Emenda nº 1 - PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara com emenda, de redação, com as alterações apresentadas pelo Relator, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 19/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 12
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022)
Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa, proposta pela Emenda nº 1 - PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara com emenda, de redação, com as alterações apresentadas pelo Relator, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 19/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/02/2022 Publicado no DSF Páginas 9-15 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2022
Despacho:
06/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 15/02/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2022 - 09/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/03/2022 09:58)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, VOTAÇÃO ELETRONICA, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, CONDOMINO, UTILIZAÇÃO, AREA DE USO COMUM, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa. A matéria vai à sanção.)
Em 09/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/02/2022 - Discussão, em turno único
15/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 109, de 15/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 86, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 548, de 2019, sancionado e transformado na Lei n°14.309, de 8 de março de 2022.
À COARQ.
OFSF 109/2022
11/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 86, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 548, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 29
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14309 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/03/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 08/03/2022.
17/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 43, de 17/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 44/2022
MPSF 6/2022
OFSF 43/2022
Autógrafo - PL 548/2019
17/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022)
Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa, proposta pela Emenda nº 1 - PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara com emenda, de redação, com as alterações apresentadas pelo Relator, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 19/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 12
Publicado no DSF Páginas 107-120 - DSF nº 12
P.S 19/2022 - PLEN
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.02.2022.
09/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Retirado de pauta.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 19h27.
Não foram apresentados destaques.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Relatório Legislativo
06/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro.
03/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 9-15 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2022 22:17