Projeto de Lei n° 133, de 2022

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/04/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 10:47

Identificação:
PL 133/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2022 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, e em seguida à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/02/2022 Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
Data de Leitura:
03/02/2022
Despacho:
18/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
20/04/2022 - 27/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS, SEGURANÇA, USUARIO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, RECUPERAÇÃO, VALORES, HIPOTESE, CRIME CONTRA O PATRIMONIO
28/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas , e posterior distribuição.
18/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2022 a 27/04/2022. Perante a CCJ.
18/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, e em seguida à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
03/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 18:02