Projeto de Lei n° 133, de 2022
Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 13/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 133/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 133/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 133, de 2022, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 100/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 133, de 2022, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 133/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 133/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 208 | Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). |
| 19/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, e em seguida à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 133/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/10/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/12/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 133/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) | 04/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/12/2024 |
- Data de Leitura:
- 03/02/2022
- Despacho:
- 18/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2022 - 27/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS, SEGURANÇA, USUARIO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, RECUPERAÇÃO, VALORES, HIPOTESE, CRIME CONTRA O PATRIMONIO
- 13/12/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda distribuição.
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 208
- P.S 100/2024 - CCJ
- 05/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 133/2022
- 25/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/10/2024.
- 23/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas , e posterior distribuição.
- 18/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2022 a 27/04/2022. Perante a CCJ.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, e em seguida à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 53
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 10:57
