Projeto de Lei n° 212, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Política Social > Educação > Educação Básica
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
14/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 05:09

Identificação:
PL 212/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 212, de 2022, do Senador ROGÉRIO CARVALHO.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2023 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 212, de 2022, do Senador ROGÉRIO CARVALHO.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 212, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 166/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 212, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 95ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 517-523 - DSF nº 217
Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 225-231 - DSF nº 174
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Jussara Lima.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 58
A matéria vai à CRA, CE, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
Data de Leitura:
10/02/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DESTINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, ESCOLA PUBLICA, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, AGRICULTURA FAMILIAR, PRIORIDADE, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA, COMUNIDADE INDIGENA, COMUNIDADE, QUILOMBOS
14/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
12/12/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 517-523 - DSF nº 217
P.S 166/2023 - CE
07/12/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 95ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/12/2023.
06/12/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
10/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
04/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.
04/10/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Jussara Lima.
Publicado no DSF Páginas 225-231 - DSF nº 174
P.S 18/2023 - CRA
04/10/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
29/09/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/10/2023.
11/09/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
09/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
02/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2023.
Último dia: 28/04/2023.
20/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CRA.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, CE, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 7
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/12/2023 15:32