Projeto de Lei n° 219, de 2022
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 219/2022
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº P-148/2022/SL3/SL-P.G. Nº 1.413/2022, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP, encaminha Requerimento nº 36/2022, Moção de Apoio ao PL 219/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/02/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, MATERIAL, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, AQUISIÇÃO, POSSE, ARMAZENAGEM, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2022 17:30
