Projeto de Lei n° 219, de 2022

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 08:29

Identificação:
PL 219/2022
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº P-148/2022/SL3/SL-P.G. Nº 1.413/2022, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP, encaminha Requerimento nº 36/2022, Moção de Apoio ao PL 219/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
Data de Leitura:
10/02/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, MATERIAL, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, AQUISIÇÃO, POSSE, ARMAZENAGEM, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 235-239 - DSF nº 7
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2022 17:30