Projeto de Lei n° 233, de 2022
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/07/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 233/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 233, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2024 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 233, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas nº’s 1 e 15-CRE. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 233, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, o relatório pela aprovação do PL 233/2022, com a emenda que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1 a 15 da CRE, com a subemenda à Emenda nº 1-CRE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2025 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 233, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CRE/CCT a 15-CRE/CCT, a Emenda nº 16-CCT, e com a Subemenda nº 1-CCT à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 185-193 - DSF nº 110 | Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CRE/CCT a 15-CRE/CCT, a Emenda nº 16-CCT, e com a Subemenda nº 1-CCT à Emenda nº 1-CRE/CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 304-317 - DSF nº 203 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas nº’s 1 e 15-CRE. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação. |
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 150-163 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
SUBEMENDA 1 / CCT - EMENDA 1 / CRE - PL 233/2022 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 09/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 2 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 3 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 4 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 5 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 6 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 7 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 8 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 9 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 10 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 11 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 12 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 13 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 14 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| EMENDA 15 / CRE / CCT - PL 233/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 16 / CCT - PL 233/2022 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 09/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CCT - 09/07/2025 |
- Data de Leitura:
- 14/02/2022
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 09/07/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2025 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COLETA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, BRASIL, ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, ACESSO, INFORMAÇÕES, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO
- 10/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CRE/CCT a 15-CRE/CCT, a Emenda nº 16-CCT, e com a Subemenda nº 1-CCT à Emenda nº 1-CRE/CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 185-193 - DSF nº 110
- P.S 4/2025 - CCT
- 04/07/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/07/2025.
- 10/06/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, o relatório pela aprovação do PL 233/2022, com a emenda que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1 a 15 da CRE, com a subemenda à Emenda nº 1-CRE.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 29/11/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 27/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 27/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas nº’s 1 e 15-CRE.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 304-317 - DSF nº 203
- P.S 45/2024 - CRE
- 25/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 29/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é solicitada a retirada da matéria, pelo relator.
- 27/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/02/2024.
- 27/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 27/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 22/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 22/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CRE.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 150-163 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 17:49
