Projeto de Lei n° 233, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 22/03/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 29/02/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 233/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer/Relatório - Beneficiário Final
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 150-163 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 14/02/2022
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COLETA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, BRASIL, ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, ACESSO, INFORMAÇÕES, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO
- 29/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é solicitada a retirada da matéria, pelo relator.
- 27/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/02/2024.
- 27/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 27/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 22/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 22/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CRE.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 150-163 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2024 17:22
