Projeto de Lei n° 233, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
22/03/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
27/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-09-25 às 12:10
Identificação:
PL 233/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/02/2022 Publicado no DSF Páginas 150-163 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
Data de Leitura:
14/02/2022
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COLETA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, BRASIL, ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, ACESSO, INFORMAÇÕES, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO
31/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
27/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
22/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
22/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CRE.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 150-163 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 16:01