Projeto de Lei n° 234, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

2 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-26 às 19:36

Identificação:
PL 234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2022 Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
Data de Leitura:
14/02/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ANONIMATO, REQUISIÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÕES, ORGÃOS, ENTIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRIAÇÃO, TESTE, DANOS, INTERESSE PUBLICO, AVALIAÇÃO, PREJUIZO, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NEGAÇÃO, AGENTE PUBLICO
Observações:
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PÚBLICA
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2022 20:15