Projeto de Lei n° 234, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 14/02/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , ANONIMATO , REQUISIÇÃO , PEDIDO , INFORMAÇÕES , ORGÃOS , ENTIDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CRIAÇÃO , TESTE , DANOS , INTERESSE PUBLICO , AVALIAÇÃO , PREJUIZO , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , NEGAÇÃO , AGENTE PUBLICO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58