Projeto de Lei n° 234, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 08:36

Identificação:
PL 234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2022 Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
Data de Leitura:
14/02/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , ANONIMATO , REQUISIÇÃO , PEDIDO , INFORMAÇÕES , ORGÃOS , ENTIDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CRIAÇÃO , TESTE , DANOS , INTERESSE PUBLICO , AVALIAÇÃO , PREJUIZO , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , NEGAÇÃO , AGENTE PUBLICO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58