Projeto de Lei n° 237, de 2022
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Tereza Cristina
- Último local:
- 08/05/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 15/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 237/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 51/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PL 237/2022 com o PL 1865/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 07/02/2024, o Requerimento nº 51, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, solicitando tramitação conjunta do PL 237/2022 com o PL 1865/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 68/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária a remessa do PL nº 237/2022 e do PL nº 1865/2022 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 51, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 63 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 51, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 237, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.865, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei nº 237, de 2022, deixa de tramitar em caráter terminativo. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 58 | A matéria vai à CRA, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 14/02/2022
- Despachos:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 15/05/2024 - Redistribuição)
- Senadora Tereza Cristina
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVULGAÇÃO, INTERNET, Cadastro Ambiental Rural (CAR), ESCRITURAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, GEOGRAFIA, CERTIFICADO, CADASTRO, IMOVEL RURAL, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PUBLICOS; CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 15/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 15/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição.
- 08/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PL 237/2022 e o PL1865/2022)
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 51, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 237, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.865, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 237, de 2022, deixa de tramitar em caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 63
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 07/02/2024, o Requerimento nº 51, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, solicitando tramitação conjunta do PL 237/2022 com o PL 1865/2022.
- RQS 51/2024
- 07/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF, a pedido, nos termos do RQS 51/2024.
- 07/07/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Relator da matéria, Senador Hamilton Mourão, solicita o reexame do seu Relatório.
- 05/07/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Hamilton Mourão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/06/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/07/2023.
- 28/06/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
- 23/06/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 28/06/2023.
- 14/06/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto
e da Emenda que apresenta. - Relatório Legislativo
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/04/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2023.
Último dia: 28/04/2023.
- 20/04/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CRA.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:56