Projeto de Lei n° 237, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 237/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 14/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 14/02/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVULGAÇÃO, INTERNET, Cadastro Ambiental Rural (CAR), ESCRITURAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, GEOGRAFIA, CERTIFICADO, CADASTRO, IMOVEL RURAL, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PUBLICOS; CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2022 20:15