Medida Provisória n° 1100, de 2022
Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória promove ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes na cadeia de produção e de comercialização de etanol, que se tornaram necessários em razão das disposições previstas na Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1100/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1100/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer MPV 1100 DE 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Velloso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 208/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 208, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- O Art. 2°, da Medida Provisória 1.100, de 2022, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do art 68G
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 68-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.100/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 1 MPV 1100, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1100/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1100/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MPV 1100/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1100/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- MP 1100/2022 Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1100/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MP 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 010; 011; Deputado Federal C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - MPV 1100/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1100.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - MPV 1100/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1100/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 439/2022
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 20 apresentada à MPV nº 1100/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sistema OCB
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota OCB - MPV 1100/2022, do Sistema OCB, favorável à aprovação do texto original da MPV nº 1100/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2022 a 15/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2022 a 17/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 145/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1100, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- MPV x Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 2.022, pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 145, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 87/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 246/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 247/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 32/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1100/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-82 - DSF nº 89 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 15-29 - DSF nº 89 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022. |
| 24/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 15-76 - DCN nº 5 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008; 009; 013; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 012; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 015; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 017; 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/02/2022. |
| 15/02/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 15/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1100/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 16/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1100/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1100/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1100/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1100/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1100/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1100/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1100/2022 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1100/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1100/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 17/02/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 19 PLEN - MPV 1100/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 07/06/2022 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - MPV 1100/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 07/06/2022 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/06/2022 | Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada. | Rejeitado |
- Número na Câmara:
- MPV 1100/2022
- Origem externa:
- MSG 53/2022
- Matérias relacionadas
- MPV 1069/2021
- RQS 439/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.367 de 14/06/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, COMBUSTIVEL, ETANOL, PRODUTOR, IMPORTADOR, REVENDEDOR, CRITERIOS, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
- Despacho:
- 07/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Eduardo Velloso (encerrado em 08/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/02/2022 - 17/02/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/02/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 15/02/2022 a 14/06/2022
- Apresentação de emendas: 15/02/2022 a 17/02/2022
- Regime de urgência, a partir de: 01/04/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 20, destacada. Sim: 16; Não: 54; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.367 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 247, de 15/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 87/2022
- OFCN 246/2022
- OFCN 247/2022
- Autógrafo - MPV 1100/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14367 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 14/06/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação a MPV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20.
Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15-29 - DSF nº 89
- Publicado no DSF Páginas 66-82 - DSF nº 89
- Avulso inicial da matéria
- RQS 439/2022
- P.S 208/2022 - PLEN
- Avulso de emendas
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Velloso por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 439/2022, da Liderança da MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda 20-PLEN da MPV 1100/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Velloso.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 20 PLEN - MPV 1100/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 19 PLEN - MPV 1100/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Velloso.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.100/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 18, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.100, de 2022. Sim: 353; não: 2; total: 355.
Votação das emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.100-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 145, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022.
- Ato
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2022
- CMMPV 1100/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2022
- CMMPV 1100/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008; 009; 013; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 012; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 015; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/02/2022. - Publicado no DCN Páginas 15-76 - DCN nº 5
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2022 a 15/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2022 a 17/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1100/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 16:26
