Projeto de Lei n° 287, de 2022

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:55

Identificação:
PL 287/2022
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2022 Publicado no DSF Páginas 316-319 - DSF nº 13
Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
Data de Leitura:
16/02/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENA, MULTA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, CANCELAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, AUSENCIA, PEDIDO, CONSUMIDOR
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
16/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 316-319 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/02/2022 21:45