Projeto de Lei n° 2991, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2991/2019 , VET 24/2022
Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2991/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.345 de 24/05/2022
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.345 de 24/05/2022
- Último local:
- 08/06/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 25/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2991/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2991/19 (Substitutivo-CD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 130/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 130, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 131/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 29/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 131/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2991/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 89/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2991, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 342/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°89 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2991, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 343/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.991, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 250, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto promulgado e convertido na Lei no 14.345, de 24 de maio de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 483/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2991 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 483, de 02/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 250, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e t... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 1015-1020 - DCN nº 21 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 126-134 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 13 | Encaminhado à publicação, em 16/02/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2022
- Despacho:
- 16/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alexandre Silveira (encerrado em 26/04/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 04/05/2022 - 24/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACESSO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, SISTEMA DE CONTROLE, CORRELAÇÃO, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CHEFE, EXECUTIVO, PROCESSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as ressalvas do Relator. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 02/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 483, de 02/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 250, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
À COARQ. - OFSF 483/2022
- 30/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 82
- Publicado no DCN Páginas 1015-1020 - DCN nº 21
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14345 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 250 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.
À COARQ.
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 343, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - MPSF 89/2022
- OFSF 342/2022
- OFSF 343/2022
- Autógrafo - PL 2991/2019
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 58
- Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 58
- Publicado no DSF Páginas 126-134 - DSF nº 58
- P.S 130/2022 - PLEN
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 24/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Alexandre Silveira Relator de Plenário.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 13
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 14:45
