Projeto de Lei n° 2991, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 2991/2019 , VET 24/2022

Iniciativa
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2991/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.345 de 24/05/2022
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.345 de 24/05/2022
Último local:
08/06/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:38

Identificação:
PL 2991/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/02/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2991/19 (Substitutivo-CD)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 130/2022 - PLEN
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 130, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 131/2022 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
29/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 131/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PL 2991/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 89/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2991, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 342/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°89 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2991, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 343/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.991, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 250, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto promulgado e convertido na Lei no 14.345, de 24 de maio de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 483/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2991 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 483, de 02/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 250, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e t... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DCN Páginas 1015-1020 - DCN nº 21
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/05/2022 Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2022 Publicado no DSF Páginas 126-134 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2022 Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2022 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/02/2022 Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 13
Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2022
Despacho:
16/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 26/04/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
04/05/2022 - 24/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACESSO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, SISTEMA DE CONTROLE, CORRELAÇÃO, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CHEFE, EXECUTIVO, PROCESSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS
Observações:
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as ressalvas do Relator. A matéria vai à sanção.)
02/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 483, de 02/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 250, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
À COARQ.
OFSF 483/2022
30/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 82
Publicado no DCN Páginas 1015-1020 - DCN nº 21
25/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14345 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 250 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.
À COARQ.
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 343, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
MPSF 89/2022
OFSF 342/2022
OFSF 343/2022
Autógrafo - PL 2991/2019
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 58
Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 58
Publicado no DSF Páginas 126-134 - DSF nº 58
P.S 130/2022 - PLEN
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
24/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira.
Relatório Legislativo
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Alexandre Silveira Relator de Plenário.
16/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2022 20:06