Projeto de Lei n° 300, de 2022

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/12/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
14/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 300/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
11/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 300, de 2022, do Senador Eduardo Girão, que altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela conversão do Projeto de Lei nº 300, de 2022, em apresentação de indicação, nos termos que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 82/2023 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 300, de 2022, do Senador Eduardo Girão, que altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela conversão do Projeto de Lei nº 300, de 2022, em apresentação de Indicação, nos termos que apresenta.... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 440-447 - DSF nº 218
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela conversão do Projeto de Lei nº 300, de 2022, em apresentação de Indicação, nos termos que apresenta.
À CTFC.
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58
A matéria vai à CCT, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/02/2022 Publicado no DSF Páginas 482-485 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.
Data de Leitura:
17/02/2022
Despachos:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ENTIDADE, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, SERVIÇO, ATENDIMENTO, TELEFONE, INFORMAÇÕES, CIDADÃO
Observações:
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
14/12/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela conversão do Projeto de Lei nº 300, de 2022, em apresentação de Indicação, nos termos que apresenta.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 440-447 - DSF nº 218
P.S 82/2023 - CCDD
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela conversão do Projeto de Lei nº 300, de 2022, em apresentação de indicação, nos termos que apresenta.
Relatório Legislativo
25/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
02/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria aguardando designação de relator.
20/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CCT.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 482-485 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/12/2023 13:36