Projeto de Lei n° 301, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 301/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 301, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 301 de 2022 com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2024 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 301, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 425/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/06/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 425/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 244-253 - DSF nº 26 | Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o Parecer nº 8/2024-CMA. Matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e na sequência vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50 |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58 | A matéria vai à CMA, CCJ, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 486-492 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 17/02/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 301/2022 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMA | 13/03/2024 | Aprovada - SF-CMA - 13/03/2024 | |
| EMENDA 2 / CMA - PL 301/2022 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (Ver outros) Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CMA | 13/03/2024 | Aprovada - SF-CMA - 13/03/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 17/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVENÇÃO, RESPOSTA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PERCENTAGEM, MULTA, DESMATAMENTO, QUEIMADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ROYALTIES, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, COTA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
| Matéria |
|---|
| RQS 425/2022 |
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 13/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o Parecer nº 8/2024-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e na sequência vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50 - Publicado no DSF Páginas 244-253 - DSF nº 26
- P.S 8/2024 - CMA
- 08/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024.
- 02/08/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/07/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/08/2023.
- 05/07/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 301 de 2022 com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
- 24/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 24/04/2023 a 28/04/2023.
- 20/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 20/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, CCJ, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 425, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
- 03/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
- 03/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 425/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022.
- RQS 425/2022
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 486-492 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 12:46
