Projeto de Lei n° 301, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 19:10

Identificação:
PL 301/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 301, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 301 de 2022 com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 301, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 425/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 425/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 244-253 - DSF nº 26
Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o Parecer nº 8/2024-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e na sequência vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58
A matéria vai à CMA, CCJ, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/02/2022 Publicado no DSF Páginas 486-492 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 301/2022 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 13/03/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 13/03/2024
EMENDA 2 / CMA - PL 301/2022 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (Ver outros) 13/03/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 13/03/2024

Data de Leitura:
17/02/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVENÇÃO, RESPOSTA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PERCENTAGEM, MULTA, DESMATAMENTO, QUEIMADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ROYALTIES, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, COTA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
13/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o Parecer nº 8/2024-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e na sequência vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 244-253 - DSF nº 26
P.S 8/2024 - CMA
08/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024.
02/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
31/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/08/2023.
05/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 301 de 2022 com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
03/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
24/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 24/04/2023 a 28/04/2023.
20/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
20/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, CCJ, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 425, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 425/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022.
RQS 425/2022
17/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 486-492 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 12:46