Projeto de Lei n° 325, de 2022

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
12/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-23 às 21:23

Identificação:
PL 325/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 43
À CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/02/2022 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação, em 21/02/2022.
Data de Leitura:
21/02/2022
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 19/09/2023 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 12/11/2024 - Redistribuição)
Prazos:
30/03/2023 - 05/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CAÇA, EXERCICIO DE TIRO, OMISSÃO, CAUTELA, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIADO, AQUISIÇÃO, DESVIO, ARMA, MUNIÇÃO, DESTINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FIXAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DISSOLUÇÃO, EXTENSÃO, PENALIDADE, CRIME, PROPRIETARIO, DIRETOR, RESPONSAVEL
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
12/11/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
17/10/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
21/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
10/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/03/2023 a 05/04/2023. Perante a CSP.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2024 12:59