Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022
Autoria: Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 39/2011
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Ementa: Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para transferir a propriedade de parte dos terrenos de marinha e seus acrescidos, atualmente sob domínio da União, para os Estados, Municípios, foreiros (pessoas que pagam foro, uma espécie de aluguel) e ocupantes, conforme critérios específicos. A proposta também elimina a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio (taxa paga à União em caso de venda do imóvel) sobre essas áreas.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a União, haverá uma redução no controle e na arrecadação de receitas provenientes dos terrenos de marinha, além da necessidade de realizar as transferências de propriedade.
- Para os Estados e Municípios, a proposta pode resultar em um aumento de patrimônio e maior autonomia na gestão dessas áreas, especialmente para fins de expansão urbana.
- Para os foreiros e ocupantes, haverá a possibilidade de obter a propriedade plena dos terrenos, eliminando a necessidade de pagar foro, taxa de ocupação e laudêmio, o que pode trazer segurança jurídica e financeira.
- Para a sociedade em geral, a medida pode facilitar a regularização fundiária e promover o desenvolvimento urbano, mas também pode gerar debates sobre a gestão e uso dessas áreas.
- Para a União, haverá uma redução no controle e na arrecadação de receitas provenientes dos terrenos de marinha, além da necessidade de realizar as transferências de propriedade.
- Para os Estados e Municípios, a proposta pode resultar em um aumento de patrimônio e maior autonomia na gestão dessas áreas, especialmente para fins de expansão urbana.
- Para os foreiros e ocupantes, haverá a possibilidade de obter a propriedade plena dos terrenos, eliminando a necessidade de pagar foro, taxa de ocupação e laudêmio, o que pode trazer segurança jurídica e financeira.
- Para a sociedade em geral, a medida pode facilitar a regularização fundiária e promover o desenvolvimento urbano, mas também pode gerar debates sobre a gestão e uso dessas áreas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 24/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/12/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 3/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório a PEC 03/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 03/2022 - terrenos de marinha
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Pec 03/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 3/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 24/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFÍCIO N.º 098/2024 - Câmara Municipal de Biguaçu - SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Biguaçu - SC
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio n° 08/2024 da Câmara Municipal de Biguaçu – SC, pela aprovação da PEC 03/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO Á PEC 3/2022, A QUAL AUTORIZA A UNIÃO A REDISTRIBUIR O DOMÍNIO PLENO DAS ÁREAS Á BEIRA-MAR DEFINIDAS COMO TERRENOS DE MARINHA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cruz Alta - RS
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO- PEC 03/2022, QUE PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DE ÁREAS DE ACESSO ÀS PRAIAS BRASILEIRAS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE PROTESTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTRUÇÃO 3/2022 CONHECIDA COMO PEC DAS PRAIAS.
- Identificação:
- OF. 52/2024 - Câmara Municipal de Araraquara - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Araraquara - SP
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 3/2022, QUE TRANSFERE OS CHAMADOS TERRENOS DE MARINHA, MEDIANTE PAGAMENTO, AOS SEUS OCUPANTES PARTICULARES.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 331-333 - DSF nº 78 | Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sra. Ana Ilda Nogueira Pavão, Representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Sra. Ana Paula Gadotti Franco, Gerente Técnica da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Sra. Carolina Gabas Stuchi, Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC em São Paulo; Sr. Topázio Silveira Neto, Prefeito de Florianópolis/SC; Sr. Edmilson Brito Rodrigues, Prefeito de Belém/PA; Sr. Reneval Tupinambá Conceição Júnior, Diretor-Presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, representante do Governador do Estado do Amapá; Sr. Bruno Ferreira de Oliveira, Diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional, da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Sr. Alceu Moreira, Deputado Federal (MDB - RS). Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Leila Barros, Marcos Rogério, o Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE - PE) e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ. |
| 24/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20 | À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 3/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 09/12/2024 | 1° Turno |
- Despacho:
- 23/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, PROCEDIMENTO, TRANSFERENCIA, DOMINIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA, APLICAÇÃO, ENFITEUSE
- Matérias relacionadas:
- 09/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 3/2022
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 29/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
- 17/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sra. Ana Ilda Nogueira Pavão, Representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Sra. Ana Paula Gadotti Franco, Gerente Técnica da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Sra. Carolina Gabas Stuchi, Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC em São Paulo; Sr. Topázio Silveira Neto, Prefeito de Florianópolis/SC; Sr. Edmilson Brito Rodrigues, Prefeito de Belém/PA; Sr. Reneval Tupinambá Conceição Júnior, Diretor-Presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, representante do Governador do Estado do Amapá; Sr. Bruno Ferreira de Oliveira, Diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional, da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Sr. Alceu Moreira, Deputado Federal (MDB - RS). Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Leila Barros, Marcos Rogério, o Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE - PE) e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 331-333 - DSF nº 78
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 24/2023 - CCJ
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 24/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2024 16:51
