Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 39/2011
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
24/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/07/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PEC 3/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório a PEC 03/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PEC 03/2022 - terrenos de marinha
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
17/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório Pec 03/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 24/2023 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
OFÍCIO N.º 098/2024 - Câmara Municipal de Biguaçu - SC
Autor:
Câmara Municipal de Biguaçu - SC
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio n° 08/2024 da Câmara Municipal de Biguaçu – SC, pela aprovação da PEC 03/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO Á PEC 3/2022, A QUAL AUTORIZA A UNIÃO A REDISTRIBUIR O DOMÍNIO PLENO DAS ÁREAS Á BEIRA-MAR DEFINIDAS COMO TERRENOS DE MARINHA.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Cruz Alta - RS
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO- PEC 03/2022, QUE PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DE ÁREAS DE ACESSO ÀS PRAIAS BRASILEIRAS.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE PROTESTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTRUÇÃO 3/2022 CONHECIDA COMO PEC DAS PRAIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2024 Publicado no DSF Páginas 331-333 - DSF nº 78
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sra. Ana Ilda Nogueira Pavão, Representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Sra. Ana Paula Gadotti Franco, Gerente Técnica da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Sra. Carolina Gabas Stuchi, Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC em São Paulo; Sr. Topázio Silveira Neto, Prefeito de Florianópolis/SC; Sr. Edmilson Brito Rodrigues, Prefeito de Belém/PA; Sr. Reneval Tupinambá Conceição Júnior, Diretor-Presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, representante do Governador do Estado do Amapá; Sr. Bruno Ferreira de Oliveira, Diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional, da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Sr. Alceu Moreira, Deputado Federal (MDB - RS). Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Leila Barros, Marcos Rogério, o Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE - PE) e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
À CCJ.
Despacho:
23/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flávio Bolsonaro
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, PROCEDIMENTO, TRANSFERENCIA, DOMINIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA, APLICAÇÃO, ENFITEUSE
17/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sra. Ana Ilda Nogueira Pavão, Representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Sra. Ana Paula Gadotti Franco, Gerente Técnica da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Sra. Carolina Gabas Stuchi, Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC em São Paulo; Sr. Topázio Silveira Neto, Prefeito de Florianópolis/SC; Sr. Edmilson Brito Rodrigues, Prefeito de Belém/PA; Sr. Reneval Tupinambá Conceição Júnior, Diretor-Presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, representante do Governador do Estado do Amapá; Sr. Bruno Ferreira de Oliveira, Diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional, da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Sr. Alceu Moreira, Deputado Federal (MDB - RS). Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Leila Barros, Marcos Rogério, o Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE - PE) e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 331-333 - DSF nº 78
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 24/2023 - CCJ
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2024 16:50