Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 39/2011
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
24/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/08/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participe

101 1.228
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 08:20

Identificação:
PEC 3/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório a PEC 03/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PEC 03/2022 - terrenos de marinha
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 24/2023 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
À CCJ.
Despacho:
23/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flávio Bolsonaro
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, PROCEDIMENTO, TRANSFERENCIA, DOMINIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA, APLICAÇÃO, ENFITEUSE
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 24/2023 - CCJ
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2023 15:26